Após repercussão negativa, governo decide revogar ato de monitoramento do Pix
Redação 
Com a revogação da nova norma da Receita Federal sobre monitoramento de transações financeiras após forte repercussão negativa entre a população brasileira, voltam a valer as regras vigentes até o fim de 2024, inclusive com o acompanhamento das movimentações do Pix. Desde 2001, com base em uma lei aprovada no Congresso, os bancos já são obrigados a enviar para a Receita as entradas e saídas de recursos das contas de seus clientes que superam determinado valor.
O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciou nesta quarta-feira (15) que será revogada a regra de monitoramento do Pix.
O pronunciamento foi realizado em coletiva de imprensa, ao lado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Em sua fala, o chefe da equipe econômica disse que a revogação busca dar força à tramitação de uma Medida Provisória (MP) que o governo vai assinar.
O texto vai reforçar os princípios de gratuidade e de sigilio bancário do uso do Pix, segundo Haddad.
A MP deverá ser publicada no DOU (Diário Oficial da União) ainda hoje, mas depois precisa do aval do Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.
O governo editará ainda uma medida provisória que equipara o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro. "Uma MP que reforça os princípios tanto da não oneração, da gratuidade do uso do Pix, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do Pix, que foram dois objetos de exploração por parte dessas pessoas", afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
